| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
1169
/ 2003
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar para oitocentos e sete décimos de milésimos o coeficiente previsto no artigo 1º do Decreto n.º 40.764/96 que regulamenta a alínea h do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620/46, referente ao valor da diária de alimentação paga aos policiais militares em serviço.
|
| Data de Publicação |
15/08/2003
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Ubiratan Guimarães
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ALIMENTAÇÃO, DECRETO-LEI ESTADUAL 15620/1946, DIÁRIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
05/09/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.019 .
|