| 03/01/1979 |
Arquivado |
| 22/08/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/10/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1139/79 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1140/79 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com a emenda |
| 01/11/1979 |
Aprovado na forma da emenda |
| 13/11/1979 |
Autógrafo nº 14.935/1979. |
| 07/12/1979 |
Publicada Mensagem nº 166/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 28/12/1979 |
À vista da decisão provocada por questão de orem suscitada pelo Dep. Luiz Máximo, a Presidência considera juridicamente inexistente o Veto do Governador ao presente Projeto de lei. I) À promulgação, nos termos do § 2º do artigo 26 da Constituição do Estado. II) Publique-se o despacho e a resposta à questão de Ordem, supra mencionado - Em 19.12.79 |
| 28/12/1979 |
Publicada a Lei nº 2.256, de 27.12.79 (Promulgada pela Assembléia Legislativa) (DA) |
| 15/09/2017 |
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