Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 662 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 662 / 2003
Ementa Proíbe a recusa da expedição do diploma, de alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Data de Publicação 15/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores DIPLOMA, INADIMPLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
22/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
28/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
01/10/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao dep. José Bittencourt
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003 Enviado à CE.
11/12/2003 CE. Entrada.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Educação
05/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Maria Lúcia Amary
06/03/2004 Publicados:Parecer nº 183/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 184/04, da CE -favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.14/15)
06/03/2004 PRONTO PAR A ORDEM DO DIA
18/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão desta proposição na Ordem do Dia. (DA p.14)
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 183 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2004 Parecer 183 José Bittencourt  
2 01/10/2003 Req. Urgência 000001 Havanir Nimtz  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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