Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 662 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 662 / 2003
Ementa Proíbe a recusa da expedição do diploma, de alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Data de Publicação 15/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, DIPLOMA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, EXPEDIÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
22/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
28/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
01/10/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao dep. José Bittencourt
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003 Enviado à CE.
11/12/2003 CE. Entrada.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Educação
05/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Maria Lúcia Amary
06/03/2004 Publicados:Parecer nº 183/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 184/04, da CE -favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.14/15)
06/03/2004 PRONTO PAR A ORDEM DO DIA
18/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão desta proposição na Ordem do Dia. (DA p.14)
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 183 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2004 Parecer 183 José Bittencourt  
2 01/10/2003 Req. Urgência 000001 Havanir Nimtz  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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