| 05/09/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/11/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1437/79 da CCJ e 1438/79 da CAP (favoráveis ao projeto) |
| 11/12/1979 |
O projeto volta às Comissões para apreciar a emenda |
| 02/04/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 292/80 da CCJ favorável ao projeto com subemenda à emenda e 293/80 da CAP favorável à emenda na forma da subemenda da CCJ |
| 25/04/1980 |
Publicada a Emenda nº 01 (SL nº 18/80) Dep. Benedito Campos e outros |
| 01/11/1980 |
Publicado o Parecer nº 1659/80 da CR |
| 08/11/1980 |
Aprovado o projeto, a emenda, bem como a subemenda |
| 19/11/1980 |
Publicado o Autógrafo nº 15.333 |
| 05/12/1980 |
Publicada Mensagem nº 140/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 28/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 111/1981 da CCJ favorável ao projeto e contrário ao veto |
| 28/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 112/81 de RE em substituição ao da CAP favorável ao veto e contrário ao projeto |
| 09/04/1981 |
Arquivado |
| 11/04/1981 |
Despacho - Rejeitado o projeto e acolhido o veto |
| 28/04/1981 |
Em votação, foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.066 |