| 06/09/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/10/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1180/79 da CCJ favorável ao projeto e 1181/79 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
| 31/10/1979 |
Aprovado na forma da emenda |
| 07/11/1979 |
Publicado o Parecer nº 1277/79 da CR |
| 23/11/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.937 |
| 07/12/1979 |
Publicada Mensagem nº 168/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 20/12/1979 |
Deputado Luiz Máximo, levanta questão de ordem: considerou juridicamente inexistente o veto do Governador - DA |
| 20/12/1979 |
Despacho. Considerando a resposta, à questão de ordem suscitada pelo Deputado Luiz Máximo, que considerou juridicamente inexistente o veto do Governador esta Presidencia decide: I) À promulgação, nos termos do § 3º do artigo 26 da Constituição do Estado. II) Publique-se a Mensagem, a resposta à questão de ordem e este despacho. Em 18.12.79 (DA) |
| 20/12/1979 |
Promulgada pela Assembleia. Publicada a Lei nº 2.228, de 19.12.79 |
| 27/02/1980 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.066 |