Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 676 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 676 / 2003
Ementa Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o solo e o subsolo no Estado a instalarem travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias e passeios públicos.
Data de Publicação 19/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores BUEIRO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, SOLO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
20/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
26/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Concedida vista conjunta aos Deps. Alberto "Turco Loco" Hiar e Vanderlei Siraque.
12/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
14/11/2003 Enviado à CSOP.
18/11/2003 Distribuído ao Deputado Said Mourad
19/11/2003 Enviado ao Deputado.
28/11/2003 Devolvido e enviado à CSOP.
28/11/2003 Recebido com parecer favorável
11/12/2003 Aprovado o parecer favorável ao PL
12/12/2003 Entrada na Comissão CFO
12/12/2003 Enviado À CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
19/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2004 Publicados: Parecer nº 555/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 556/04, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 557/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15).
06/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
555 / 2004 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
556 / 2004 favorável favorável Said Mourad Comissão de Serviços e Obras Públicas   (não existe documento)
19/03/2004 557 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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