Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 686 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 686 / 2003
Ementa Obriga a inserção no prontuário de veículo automotor, arquivado no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Data de Publicação 21/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO DE REGISTRO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, HISTÓRICO, PRONTUÁRIO, RELATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
22/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/09/2003 Entrada na CCJ.
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
15/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2003 Recebido sem parecer.
25/11/2003 Redistribuido ao Dep. Valdomiro Lopes
28/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003 Enviado à CSP.
11/12/2003 Entrada na CSP
11/12/2003 Entrada na Comissão CSP
12/12/2003 Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
12/12/2003 Enviado à Deputada.
16/12/2003 Recebido com parecer favorável
04/02/2004 Aprovado o parecer
04/02/2004 Entrada na CFO
04/02/2004 Entrada na Comissão CFO
04/02/2004 Recebido com parecer do relator especial Aldo Demarchi favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Segurança Pública
12/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao Deputado José Dilson
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
04/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
05/05/2004 Devolvido da vista
06/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
12/05/2004 Juntado pedido de R.E.
17/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CFO
01/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Publicados: Parecer nº 753/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 754/04, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 755/04, de RE pela CFO, Deputado Aldo Demarchi¿favorável à proposição. (DA p. 10)
03/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2004 753 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
04/02/2004 754 / 2004 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
04/02/2004 755 / 2004 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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