| 08/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/11/1979 |
Publicado o Parecer nº 1258/79 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto |
| 20/11/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.924 |
| 07/12/1979 |
Publicada Mensagem nº 169/ do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 20/12/1979 |
Publicada Mensagem nº 169/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 20/12/1979 |
Despacho. Considerando a resposta, à questão de orem suscitada pelo Dep. Luiz Máximo, que considerou juridicamente inexistente o veto, esta Presidência decide: I) À Promulgação, nos termos do § 2º do artigo 26 da Cobstituição do Estado II) Publique-se a Mensagem, aresposta à questão de ordem e este despacho. Em 18.12.79 (DA) |
| 20/12/1979 |
Promulgada pela Assembleia. Publicada a Lei nº 2.229, de 19.12.79 |
| 27/02/1980 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.070 |