Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 696 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 696 / 2003
Ementa Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado.
Data de Publicação 22/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO DE AUXÍLOS E SUBVENÇÕE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
25/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
02/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/09/2003 Entrada na CCJ.
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
17/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/10/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
12/11/2003 Concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
07/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
07/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004 Presidente solicita R.E.
07/06/2006 Juntado pedido de R.E.
08/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CCJ
23/06/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
03/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2007 Juntado pedido de R.E.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CPS
28/02/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Promoção Social
01/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/06/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2107/07, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi¿favorável à proposição; Parecer nº 2108/07, de RE pela CPS, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e Parecer nº 2109/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 20)
19/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2007 2107 / 2007 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça  
28/02/2007 2108 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Promoção Social  
28/08/2007 2109 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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