Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0683 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0683 / 1979
Ementa
Revoga o inciso VI do artigo 1º da
Lei nº 9.324. de 12/5/66
, que alterou a
Lei nº 3.198 de 25/10/55
com o objetivo de extinguir a exigência de atestado de idoneidade moral dos diretores de sociedades civis, associações e fundações que pretendam ser declarados de utilidade pública.
Data de Publicação
14/11/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores
ASSOCIAÇÃO, ATESTADO, DIRETOR, EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO, IDONEIDADE MORAL, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.047
Tramitação
Data
Descrição
14/11/1979
Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1980
Publicado o Parecer nº 262/80 da CCJ favorável ao projeto
01/12/1982
Arquivado
16/12/1982
Rejeitado o projeto
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.047
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