15/11/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/03/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 175/80 da CCJ e 176/80 da CPS (favoráveis ao projeto) |
18/03/1981 |
Despacho. Rejeitado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição do Estado |
26/03/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.561 - D.O. |
14/04/1981 |
Publicada Mensagem nº 20/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
05/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 327/81 de RE Dep. Ivan Espíndola de àvila pela CPS contrário ao projeto |
28/05/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.073 |