| 29/11/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 26/04/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 543/80 da CCJ e 544/80 da CSH (favoráveis ao projeto) |
| 20/12/1980 |
Publicado o Autógrafo nº 15.513- D.O. |
| 06/03/1981 |
Publicada Mensagem nº 160/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 04/04/1981 |
Publicado o Parecer nº 185/81 da CCJ favorável ao projeto |
| 16/04/1981 |
Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.785, de 15.04.81 - D.O. |
| 28/04/1981 |
Em votação, aprovado o projeto e rejeitado o veto em 09.04.81 (DA) |
| 05/05/1981 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.074 |