Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0756 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0756 / 1979
Ementa Atribui aos Centros de Saúde a obrigatoriedade de expedição do Certificado de Saúde e de Capacidade Funcional.
Data de Publicação 07/12/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

Tramitação

Data Descrição
07/12/1979 Publicado no Diário da Assembléia
05/06/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 835/80 da CCJ favorável ao projeto e 836/80 da CSH favorável ao projeto com emenda
16/12/1982 Aprovado com emenda
12/05/1983 Publicado o Parecer nº 176/83 da CR
26/05/1983 Publicado o Autógrafo nº 16.737 - D.O.
10/06/1983 Publicada Mensagem nº 53/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
11/08/1983 Publicados os Pareceres nºs.: 628/83 da CCJ contrário ao projeto e 629/83 de RE Dep. Paulo Sogayar pela CSH contrário ao projeto
15/08/1983 Arquivado
27/08/1983 Rejeitado o projeto, acolhido o veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005
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