| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1285
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador instituir um Programa de Recuperação Fiscal, visando permitir às pessoas jurídicas a regularização de créditos do Estado de São Paulo, decorrentes de débitos relativos aos tributos e taxas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
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| Data de Publicação |
28/08/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Engler
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INSTITUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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