| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a instituição de isenção de pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em benefício de (a) entidades filantrópicas e assistenciais, declaradas de utilidade pública estadual, e (b) associações, organizações não-governamentais, e outras entidades, que tenham sido qualificadas pelo Estado como organizações sociais.
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