| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1298
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a instituição de isenção de pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em benefício de (a) entidades filantrópicas e assistenciais, declaradas de utilidade pública estadual, e (b) associações, organizações não-governamentais, e outras entidades, que tenham sido qualificadas pelo Estado como organizações sociais.
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| Data de Publicação |
29/08/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Caramez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EMOLUMENTOS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ISENÇÃO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG, PAGAMENTO, SERVIÇO NOTARIAL, UTILIDADE PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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