| 03/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/06/1978 |
Publicado o Parecer nº 740/78 da CCJ contrário ao projeto e sugerindo seja o mesmo transformado em indicação. |
| 08/06/1979 |
Despacho. Arquive-se nos termos do artigo 182 da II CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.060 |