| 16/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/06/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 671/78 da CCJ e 672/78 da C.Ed. (favoráveis ao projeto) |
| 22/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.639 - D.O. |
| 03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 04/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 27/04/1979 |
Publicado o Parecer nº 46/79 de RE Dep. André Benassi pela CCJ favorável ao veto (DA) |
| 11/05/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se, em 08.05.79 (DA) |
| 15/05/1979 |
Em votação, o veto foi mantido (DA) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.061 |