| 07/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/05/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 570/78 da CCJ e 571/78 da CSOP (favoráveis ao projeto) |
| 29/06/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.340 - D.O. |
| 02/08/1978 |
Publicada Mensagem nº 109/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 30/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1072/78 da CCJ e 1073/78 de RE Dep. Horácio Ortiz pela CSOP (contrários ao veto) |
| 19/09/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se. Em 18.09.78 (DA) |
| 21/09/1978 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
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