| 21/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/12/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1931/78 da CCJ, 1932/78 da CAP e 1933/78 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 16/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.616 - D.O. |
| 03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 287/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 10/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 99/79 de RE Dep. Franco Baruselli pela CCJ favorável ao veto, 100/79 da CAP contrário ao veto e 101/79 da CFO favorável ao veto (DO) |
| 17/05/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto, acolhido o veto - Arquive-se (DA) |
| 22/05/1979 |
Em votação, o veto foi mantido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.063 |