| 25/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/06/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 726/78 da CCJ e 727/78 da CAP "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 01/07/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.343 - D.O. |
| 02/08/1978 |
Publicada Mensagem nº 107/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 10/08/1978 |
Publicado o Parecer nº 920/78 da CAP contrário ao veto (DO) |
| 19/09/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termnos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Arquive-se. Em 18.09.78 (DO) |