| 28/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 869/1978 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 870/78 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto e a emenda (DO) |
| 31/08/1978 |
Aprovado na forma da emenda |
| 01/09/1978 |
Publicado o Parecer nº 1108/78 da CR (DO) |
| 15/09/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.406- D.O. |
| 29/09/1978 |
Publicada Mensagem nº 169/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 19/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1436/78 da CCJ e 1437/78 da C.Ed. (contrários ao projeto) (DO) |
| 14/11/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se. Em 13.11.78 (DO) |
| 24/11/1978 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064 |