| 29/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/08/1978 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
| 31/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1085/78 da CCJ favorável ao proejto com emenda e 1086/78 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto e a emenda |
| 24/09/1978 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.003 |