| 05/05/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1978 |
Publicada Mensagem nº 223/78 do Sr. Governador do Estado fixando prazo de 40 dias para sua apreciação (DO) |
| 21/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1558/78 da CCJ, 1559/78 da CAP (favoráveis ao projeto) e 1560/78 de RE Dep. Alberto Goldman pela CFO contrário ao projeto (DO) |
| 15/12/1978 |
Rejeitado o projeto - Arquive-se (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064 |