22/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/05/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 512/78 da CCJ e 513/78 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
24/06/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.334 - D.O. |
02/08/1978 |
Publicada Mensagem nº 101/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
23/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1043/78 da CCJ e 1044/78 da C.Ed. (contrários ao veto) (DO) |
19/09/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se. Em 18.09.78 (DO) |