| 28/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/04/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 398/78 da CCJ favorável ao projeto com substitutivo e 399/78 da CCCT favorável ao projeto e ao substitutivo (DO) |
| 31/05/1978 |
Aprovado na forma do substitutivo (DO) |
| 02/06/1978 |
Publicado o Parecer nº 616/78 da CR (DO) |
| 10/06/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.295 - D.O. |
| 15/06/1978 |
Publicado o Parecer nº 997/78 de RE Dep. Evandro Mesquita pela CCCT contrário ao veto (DO) |
| 29/06/1978 |
Publicada Mensagem nº 90/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 13/09/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se. Em 13.09.78 (D.A. 14/09/1978) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.061 |