| 29/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 970/78 da CCJ e 971/78 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 22/09/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.416 - D.O. |
| 12/10/1978 |
Publicada Mensagem nº 127/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 26/10/1978 |
Publicado o Parecer nº 1486/78 da CCJ contrário ao veto (DO) |
| 28/11/1978 |
Publicado Despacho - Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado Arquive-se. Em 27.11.78 (DO) |
| 15/09/2017 |
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