| 03/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/09/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1111/78 da CCJ e 1112/78 da CAP "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 22/09/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.415 (DO) |
| 12/10/1978 |
Publicada Mensagem nº 189/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 20/10/1978 |
Parecer nº 1460/78 da CAP contrário ao veto (DO) |
| 28/11/1978 |
Despacho. Rejeitado e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. - Arquive-se. Em 27.11.78 (DO) |
| 15/09/2017 |
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