| 15/09/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1538/78 da CCJ e 1539/78 da CTC "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 02/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.545 (DO) |
| 16/12/1978 |
Publicada Mensagem nº 275 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 03/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 70/79 de RE Dep. Franco Barusseli pela CCJ e 71/79 da CTC (favoráveis ao veto) (DO) |
| 11/05/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se. Em 08.05.79 (DO) |
| 12/05/1979 |
Em votação o veto foi mantido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.066 |