| 08/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/08/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1057/78 da CCJ e 1058/78 da CEP (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 12/09/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.402 (DO) |
| 29/09/1978 |
Publicada Mensagem nº 168/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 25/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1475/78 da CCJ e 1476/78 da CEP (contrários ao veto) (DO) |
| 14/11/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Arquive-se. Em 13.11.78 (DO) |
| 15/09/2017 |
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