| 21/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1443/78 da CCJ e 1444/78 da C.Ed. (favoráveis ao projeto com emenda (DO) |
| 21/12/1978 |
Aprovado com emenda (DO) |
| 27/04/1979 |
Publicado o Parecer nº 57/79 da CR (DO) |
| 12/05/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.677 (DO) |
| 31/05/1979 |
Publicada Mensagem nº 57/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 27/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 451/79 da CCJ e 452/79 da C.Ed. (favoráveis ao projeto e contrários ao veto) (DO) |
| 09/08/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se (DA) |
| 11/08/1979 |
Em votação mantido o veto e rejeitado o projeto. Em 07.08.79 (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.067 |