| 29/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 110/79 da CCJ e 111/79 da CPS (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 07/06/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.690 (DO) |
| 27/06/1979 |
Publicada Mensagem nº 70, de 26/06/1979, do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 23/08/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 728/79 da CCJ favorável ao projeto e contrário ao veto e 729/79 da CPS contrário ao projeto e favorável ao veto) (DO) |
| 12/09/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.068 |