| 04/07/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1503/78 da CCJ e 1504/78 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 05/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.559 (DO) |
| 03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 278/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 27/04/1979 |
Publicado o Parecer nº 49/79 de RE Dep. André Benassi pela C.Ed. favorável ao veto (DO) |
| 11/05/1979 |
Despacho.Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se. Em 08.05.79 (DO) |
| 15/05/1979 |
Em votação, o veto foi amntido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.068 |