| 06/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 09/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI".. |
| 17/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
| 22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 30/10/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082 |