| 30/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1657/78 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1658/78 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DO) |
| 19/03/1980 |
Em votação, fica o projeto aprovado na forma da emenda (DO) |
| 01/04/1980 |
Publicado o Parecer nº 244/80 da CR (DO) |
| 15/04/1980 |
Publicado o Autógrafo nº 15.094 (DO) |
| 25/04/1980 |
Publicada a Lei nº 2.335, de 24.04.80 (DO) |
| 30/04/1980 |
Arquivado |