| Documento |
|
| Número Legislativo |
0258
/ 1998
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a restituição aos municípios, em forma de doação, dos bens oriundos de herança vacante, arrecadados até a promulgação da Lei 8049, de 20.06.90.
|
| Data de Publicação |
19/03/1998
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Junji Abe
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
DOAÇÃO, GOVERNADOR, HERANÇA VACANTE, RESTITUIÇÃO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.199
|