| 07/09/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 190/79 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 191/79 "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DO) |
| 06/06/1979 |
Referendado (DO) |
| 04/07/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.722 (DO) |
| 02/08/1979 |
Publicada Mensagem nº 79/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DO) |
| 17/08/1979 |
Publicado o Parecer nº 654/79 da CSH favorável ao veto e contrário ao projeto (DO) |
| 05/09/1979 |
Arquivado |
| 06/09/1979 |
Despacho, Rejeitado o projeto e mantido o veto - Arquive-se (DO) |
| 14/09/1979 |
Em votação, o veto foi mantido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.071 |