| 19/09/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/09/1978 |
Reqrtº tramitação Urgência do Dep. Solon Borges dos Reis e outros - D.A. 22/09/1978 |
| 22/09/1978 |
Publicada a errata do projeto (DO) |
| 11/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1380/78 da CCJ e 1381/78 da CAP (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 22/11/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.532 (DO) |
| 03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 271/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DO) |
| 08/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 76/79 de RE Dep. Franco Baruselli pela CCJ e 77/79 da CAP (favorável ao veto) (DO) |
| 17/05/1979 |
Publicado Despacho. Rejeitado o projeto, acolhido o veto - Arquive-se |
| 22/05/1979 |
Em votação o veto foi mantido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.072 |