| 20/09/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1600/78 da CCJ e 1601/78 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DO) |
| 08/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.573 (DO) |
| 12/12/1978 |
Aprovado - D.A. 12/12/1978 |
| 03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 282/79 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
| 10/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 91/79 de RE Dep. Franco Baruselli pela CCJ e 92/79 de RE Dep. Reginaldo Valadão pela CSOP (contrários ao veto) (DO) (DO) |
| 17/05/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto, acolhido o veto - Arquive-se (DO) |
| 22/05/1979 |
Em votação, o veto foi mantido (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.072 |