| Documento |
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| Número Legislativo |
0443
/ 1978
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| Ementa |
Altera a redação dos artigos 59 e 62 da Lei nº 10.319, de 16.12.68, com o objetivo de fixar em um ano o mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
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| Data de Publicação |
06/10/1978
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.080
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