Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2003

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2003
Ementa Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16)
02/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003 Entrada na CCJ.
05/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuido ao dep. Valdomiro Lopes
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/12/2003 Recebido sem parecer.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e à emenda nº 1.
14/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
03/06/2005 Devolvido da vista
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
23/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/08/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
25/08/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Vanderlei Siraque
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Vanderlei Siraque
01/12/2005 Devolvido da vista
07/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Hamilton Pereira
11/04/2006 Devolvido da vista
19/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ao projeto e à emenda nº 1
20/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
19/05/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda nº 1
23/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
19/06/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
11/07/2006 Devolvido da vista
29/08/2006 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Sergio e ao Deputado Renato Simões
12/09/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2006 Publicados: Parecer nº 1.043/06, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.044/06, da CSP ¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1.045/06, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 12/13)
20/09/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2005 1403 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
19/06/2006 1404 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
12/09/2006 1405 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/09/2003 Emenda de Pauta 000001 José Zico Prado  
Total: 1 ocorrência(s)

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