Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 847 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 847 / 2003
Ementa Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, IMÓVEL, IMÓVEL PARTICULAR, IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, LOCATÁRIO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
23/06/2004 Recebido com voto em separado de Baleia Rossi favorável
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
02/08/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2005 Entrada na CSP
08/08/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
09/08/2005 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi
09/08/2005 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
27/09/2005 Recebido com parecer contrário do Deputado Mauro Menuchi
04/10/2005 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
19/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Ubiratan Guimarães,favorável
19/10/2005 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/10/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/01/2006 Publicados os pareceres: 30/2006, da CCJ; 31/2006, da CSP e 32/2006, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. pág. 5)
25/01/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2005 30 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
19/10/2005 31 / 2006 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  
13/12/2005 32 / 2006 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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