Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0873 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0873 / 2003
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar de carga tributária do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, borracha, resíduo ou fragmento, provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INDUSTRIALIZAÇÃO, PROCESSO, RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/09/2003 Publicado Requerimento de Retirada solicitado pelo autor - D.A. p. 15
24/09/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/09/2003 Req. Retirada Caldini Crespo  
Total: 1 ocorrência(s)
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