| 12/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 15/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 30/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Eli Corrêa F. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 02/03/2004 |
Cota com pedido de documentos ao autor. |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069 |