Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 804 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 804 / 2003
Ementa Obriga os cartórios a exigirem, do competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando forem solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, ESCRITURA, ESCRIVÃO, IMÓVEL, PROPRIETÁRIO, TABELIÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
13/09/2003 Publicada Errata do PL. (DA p. 19)
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
10/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
13/04/2004 Publicado Parecer nº 375/04, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 10)
13/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 0375 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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