Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 819 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 819 / 2003
Ementa Obriga a contratação de, no mínimo, 5% (cinco por cento), de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pelas empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ary Fossen
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, IDOSO, PERCENTUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
24/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
24/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
03/12/2003 Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
05/12/2003 Enviado ao Deputado.
11/12/2003 Recebido da vista.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
02/03/2004 Entrada na Comissão CAP.
02/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
03/03/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
19/03/2004 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Vitor Sapienza favorável,na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
01/04/2004 Publicados:Parecer nº 346/04, da CCJ - favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 347/04, de RE pela CAP, Deputado Vitor Sapienza-favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. (DA p.13 e 14)
01/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
346 / 2004 favoravel ao projeto na forma do substitutivo FAVORAVEL C/ SUBSTITUTIVO Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
29/03/2004 347 / 2004 favorável favorável,na forma do substitutivo da CCJ Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/03/2004 Req. Urgência 1 Obriga a contratação de no mínimo 5% de empregados com mais de 45 anos pelas empresas públicas com mais de 50 funcionários. Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar