Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0548 /1978
Referências
Documento
Número Legislativo
0548 / 1978
Ementa
Faculta ao Governador delegar competência aos Secretários de Estado para, em assuntos específicos das respectivas pastas, representarem o Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
Data de Publicação
01/12/1978
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.078
Tramitação
Data
Descrição
01/12/1978
Publicado no Diário da Assembleia
24/04/1979
Publicados os Pareceres nºs.: 32/79 de RE Dep. André Benassi pela CCJ e 33/79 de RE Dep. Sérgio Santos pela CAP (favoráveis ao projeto) (DO)
08/05/1979
Aprovado
19/05/1979
Publicado o Autógrafo nº 14.679 (DO)
24/05/1979
Publicada a
Lei nº 1.996, de 23/05/1979
(DO)
25/05/1979
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.078
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