| 01/12/1978 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 14/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 312/79 da CCJ, 313/79 da CAP (favoráveis ao projeto) e 314/79 da CFO contrário ao projeto (DO) |
| 09/11/1979 |
Publicada Emenda nº 01 (SL nº 84/79) do Dep. Álvaro Fraga e outros (DO) |
| 15/11/1979 |
O projeto retorna às Comissões para ter recebido emenda |
| 01/04/1980 |
Publicados os Pareceres nºs. 259/80 da CCJ e 260/80 da CAP (favoráveis ao projeto) e 261/80 da CFO contrário ao projeto (DO) |
| 30/04/1985 |
Publicada Mensagem nº 29/85 do Sr. Governador do Estado solicitando que seja devolvido o projeto de lei ao Executivo para reexame da matéria (DO) |
| 22/08/1985 |
Arquivado |
| 10/09/1985 |
Aprovado o pedido de retirada (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.003 |