Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0874 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0874 / 2003
Ementa Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, INFRAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
24/09/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
30/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
30/10/2003 Recebido sem parecer.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
25/11/2003 Redistribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
13/02/2004 Recebido com parecer favorável.
24/03/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 Entrada na Comissão CSP
30/03/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
20/04/2004 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
23/08/2005 Devolvido da vista
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
30/09/2005 Devolvido da vista
19/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vanderlei Siraque
01/12/2005 Devolvido da vista
07/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Hamilton Pereira
13/12/2005 Devolvido da vista
14/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/05/2007 Devolvido da vista
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
26/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
04/10/2007 Devolvido da vista
31/10/2007 Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
12/11/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Antonio Carlos, contrário
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos contrário, pela Comissão de Segurança Pública
28/02/2008 Publicados: Parecer nº 214/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 215/08, da CSP-voto em separado do Deputado Antonio Carlos, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI contrário à proposição. (DA p. 24)
29/02/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 16)-ARQUIVADO
16/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 213 / 2008 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 214 / 2008 contrário contrário Antonio Carlos Comissão de Segurança Pública  
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