| Documento |
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| Número Legislativo |
0006
/ 1978
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| Ementa |
Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 113, de 13.11.74.
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| Data de Publicação |
13/11/1978
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTAGEM DE TEMPO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006
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