Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0029 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0029 / 1977
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV, do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem de tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, para efeito de aposentadoria.
Data de Publicação 15/06/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Acrízio Pereira Lima
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
15/06/1977 Publicado no Diário da Assembléia
21/06/1977 Publicada Emenda Nº 01 Dep. Aantonio Carlos Mesquita e outros (DA)
22/06/1977 Publicado o Parecer Nº 594/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
28/06/1977 Publicado o Parecer Nº623/77 da CCJ (redação final)
29/06/1977 Aprovada em 1º turno com emenda (DA)
30/06/1977 Aprovada em 2º turno com emenda (DA)
07/07/1977 Publicada Emenda Constitucional Nº 07 de 06.07.77 (DO)
01/08/1977 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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